O ano de 2026 começou bem e as vendas cresceram, mas agora está chegando perto do teto do MEI.
A dúvida é natural do empreendedor que passa por isso é o que acontece com o CNPJ e com a maquininha se o limite for ultrapassado?
A resposta direta: o CNPJ não é cancelado e a maquininha não para de funcionar. Mas as consequências fiscais podem ser pesadas dependendo de quanto você ultrapassou e quando percebeu.
Neste artigo separei todas as informações que você precisa saber nessa situação, o que de fato entra no cálculo, o que muda no seu CNPJ e nos impostos, como a Receita detecta o excesso, e o que fazer se já passou do teto.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026
O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês.
Esse teto vale para a soma de todas as receitas registradas no CNPJ ao longo do ano.
Então não importa se um mês você fatura menos e no outro mais, o que vale é a soma no fim do ano.
O limite não foi alterado desde 2018. Existe uma proposta em andamento no Congresso para elevar o teto para R$ 130 mil, mas até junho de 2026 ela ainda não foi aprovada.
Um detalhe importante: quem abriu o MEI no meio do ano tem um limite proporcional. Para calcular, basta multiplicar o número de meses restantes no ano por R$ 6.750.
Quem abriu em julho, por exemplo, pode faturar até R$ 40.500 no restante de 2026.
O que entra no cálculo do faturamento MEI
Toda entrada no CNPJ conta, independente do meio de pagamento.
Vendas no débito e no crédito pela maquininha, PIX recebido no CNPJ, dinheiro em espécie, vendas em marketplace (Shopee, Mercado Livre, Elo7), transferências bancárias recebidas no CNPJ e notas fiscais emitidas, tudo compõe a receita bruta para fins do limite.
Um ponto que muita gente ignora: a venda parcelada conta pelo valor total no mês da venda, não quando você recebe.
Se você fechou uma venda de R$ 1.200 parcelada em 12x em março, os R$ 1.200 entram no faturamento de março, não R$ 100 por mês durante um ano.
Resolução CGSN 183/2025: maquininha no CPF agora entra no limite
Desde a Resolução CGSN 183/2025, os rendimentos recebidos em CPF passam a compor o faturamento para fins de controle do limite MEI.
Na prática: se você usa maquininha tanto no CPF quanto no CNPJ, o total das duas vai contar. Usar o CPF não protege o faturamento do cálculo.
Antes da resolução, havia uma zona cinza. Hoje não existe mais.
O que acontece com seu CNPJ e sua maquininha quando você ultrapassa o teto
O resultado depende de quanto você ultrapassou, e a diferença é significativa.
Se você ultrapassou até 20% do teto
Isso dá até R$97.200l, nesse caso, você continua como MEI até 31 de dezembro do ano corrente e migra para Microempresa (ME) no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
O imposto do período como MEI permanece o DAS fixo. Nenhuma cobrança retroativa.
Ultrapassou mais de 20% do teto
Aqui a situação é mais grave. A exclusão do MEI é retroativa ao dia 1º de janeiro do mesmo ano.
Isso significa que você deve imposto sobre todo o faturamento do ano inteiro na alíquota do Simples Nacional, mesmo nos meses em que ainda estava enquadrado como MEI.
Exemplo: R$ 100 mil de faturamento anual com alíquota de 4% no comércio, o imposto fica em R$ 4.000 para o ano todo, contra os R$ 910 de DAS fixo que o MEI teria pago no mesmo período.
A maquininha para de funcionar quando o MEI vira ME?
Não. A maquininha continua operando normalmente.
O terminal é vinculado ao CNPJ, que permanece ativo após a migração de categoria tributária. No dia a dia, nada muda na hora de passar o cartão do cliente.
O que pode mudar são as condições do contrato com a operadora. Algumas revisam taxas e limite de antecipação quando o porte do CNPJ muda.
Vale confirmar com a operadora após a migração. Mas geralmente as mudanças são sempre positivas, visto que você passa mais transações, então vai conseguir taxas melhores.
Como a Receita Federal identifica o excesso de faturamento pelas vendas na maquininha
Esse é o ponto que muitos MEI desconhecem.
As adquirentes (Stone, Cielo, Rede, PagBank e outras) enviam à Receita Federal um relatório de todas as transações de cada CNPJ pelo sistema e-financeira.
O fisco recebe o valor de cada venda, a data e o CNPJ ou CPF cadastrado na maquininha.
Além da maquininha, a Receita cruza dados de Pix, transferências bancárias, marketplaces e notas fiscais emitidas.
O cruzamento é automático e acontece depois que você entrega a Declaração Anual do MEI (DASN), que tem prazo até 31 de maio de cada ano.
Se o volume de transações nas adquirentes for incompatível com o que você declarou, o CNPJ cai em malha automaticamente. A multa por omissão de receita é de 75% do imposto devido, mais juros.
Maquininha no CPF ou CNPJ: o que muda para a Receita
A Receita recebe os dados dos dois. Tanto as transações no CPF quanto no CNPJ ficam visíveis pelo e-financeira.
A diferença prática, as transações no CNPJ entram diretamente no cálculo do faturamento MEI. Transações no CPF, desde a Resolução CGSN 183/2025, também passam a compor o limite.
Quem usa a maquininha no CPF por achar que assim o faturamento “não conta” está assumindo um risco real.
Como monitorar o faturamento do MEI
O controle precisa ser mensal, não anual.
Somar todas as entradas do CNPJ em uma planilha simples ou app de gestão já é suficiente: vendas na maquininha, Pix, dinheiro em espécie, marketplace.
Quando a soma atingir R$ 60 mil e ainda é Junho, é hora de consultar um contador sobre o processo de migração.
A maioria das maquininhas tem relatório de vendas por período no app. Na Ton, PagBank e Mercado Pago você obtém o extrato mensal diretamente no aplicativo, sem precisar exportar planilhas. Esse relatório já resolve boa parte do controle.
A dica é: quanto antes você identificar a proximidade do teto, mais tempo tem para planejar a migração sem ser surpreendido pela Receita.
MEI perto do limite: vale trocar de maquininha?
Quando você está próximo do teto e já planeja migrar para ME, pode valer a pena trocar de maquininha.
Como disse acima, se você fatura mais, pode receber taxas melhores, ainda mais se trocar de operadora. Além de aproveitar taxas promocionais, geralmente elas conseguem condições melhores.
Como MEI, o critério principal costuma ser taxa baixa e sem mensalidade. Como ME, o volume de vendas tende a crescer e outros fatores entram na conta: limite de antecipação de recebíveis, suporte a parcelamento em mais vezes, integração com sistema de gestão e suporte dedicado.
Algumas operadoras oferecem condições melhores para ME do que para MEI. Vale comparar as opções antes de fechar ou renovar um contrato.
Se você analisou e vai poder continuar no MEI, ainda sim vale a pena conferir as melhores taxas de maquininhas para MEI, isso vale principalmente se está a muitos anos com a mesma maquininha.
O que fazer se já ultrapassou o limite do MEI?
Se você percebeu que passou do teto ainda no ano corrente, consulte um contador imediatamente.
Não espere a notificação da Receita. O processo de regularização voluntária tem custo menor do que o auto de infração.
Como comunicar à Receita Federal (DASN, prazo e passo a passo)
A comunicação do excesso acontece pela Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que você entrega anualmente até 31 de maio pelo Portal do Simples Nacional.
Na DASN, você informa o faturamento real do ano. Se ele ultrapassou o teto, o sistema já apura o enquadramento correto.
Se o excesso foi de até 20%, o próprio sistema registra a migração para ME no ano seguinte.
Se foi acima de 20%, o contador vai calcular o imposto retroativo e orientar sobre os tributos em aberto desde janeiro.
Prazo, a DASN do ano corrente precisa ser entregue até 31 de maio do ano seguinte. Atrasar gera multa de R$ 50,00 e impede a regularização.
Como migrar de MEI para ME
A migração do CNPJ MEI para ME não exige cancelamento e abertura de nova empresa.
O processo segue este caminho: o contador solicita o desenquadramento pelo Portal do Simples Nacional, o CNPJ é atualizado na Receita Federal com o novo porte (ME) e, se necessário, o contrato social é registrado na Junta Comercial do estado.
Na prática, você passa a ter obrigações que o MEI não tinha: emissão de nota fiscal eletrônica (obrigatória na maioria dos estados para ME), apuração mensal do Simples pelo PGDAS-D e entrega da DEFIS anual.
Essas obrigações justificam ter um contador a partir da migração. O custo da contabilidade se paga diante das penalidades por erro que você pode cometer.
O limite de faturamento do MEI mudou em 2026?
Não. O teto continua em R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês). Existe uma proposta no Congresso para elevar o limite para R$ 130 mil, mas até junho de 2026 ela ainda não foi aprovada.
A maquininha para de funcionar se eu sair do MEI?
Não. A maquininha funciona normalmente porque está vinculada ao CNPJ, que continua ativo mesmo depois da migração para ME. O que pode mudar são as taxas negociadas, dependendo da operadora.
A Receita Federal consegue ver quanto vendi na maquininha?
Sim. As adquirentes (Cielo, Stone, Rede, etc.) informam todas as transações à Receita Federal por meio do e-financeira. O fisco cruza esses dados com sua Declaração Anual do MEI (DASN). Se houver diferença relevante, vira pendência automática.
Quanto tempo tenho para migrar de MEI para ME depois de ultrapassar o limite?
Se ultrapassar o limite em até 20% (até R$ 97.200 no ano), a migração acontece no início do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, a exclusão do MEI é retroativa ao dia 1º de janeiro do mesmo ano, com imposto a pagar sobre todo o faturamento do período.
Posso ultrapassar o limite do MEI em um mês isolado sem problema?
Sim, desde que o total acumulado no ano não ultrapasse R$ 81 mil. O que conta é o faturamento anual, não o mensal. Um mês de pico de vendas não causa exclusão automática. O problema começa quando a soma de janeiro a dezembro supera o teto.
Qual imposto passo a pagar se sair do MEI e entrar no Simples Nacional como ME?
No Simples Nacional, a alíquota começa em 4% sobre o faturamento para comércio (Tabela I) e 6% para serviços (Tabela III). É muito mais do que o DAS fixo do MEI, que fica em torno de R$ 75,90 por mês para comércio em 2026.
Gabriella Fernandes
Redatora de Conteúdo no Maquininha Certa e Especialista em Finanças Empresariais. Com experiência em Comunicação e Marketing, seu foco é simplificar o universo dos meios de pagamento, transformando informações complexas em artigos práticos para auxiliar pequenas e médias empresas.